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Além da questão técnica de competência, o TJRS destacou que o modelo colocava em risco a gestão democrática das escolas públicas — um princípio fundamental garantido pela Constituição Federal. A ação, movida pelo sindicato dos professores, foca no argumento de que municípios não podem inovar em estruturas pedagógicas sem o devido amparo da União.
O Contexto Estadual: A Manutenção pelo Governo do Estado
Apesar da derrota do modelo em âmbito municipal em Capão da Canoa, o cenário no Rio Grande do Sul apresenta uma dualidade. O Governador Eduardo Leite, após o governo federal encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), decidiu manter o programa em nível estadual.
Diferente da iniciativa municipal, o governo do Estado baseia sua manutenção em uma estrutura administrativa própria e na parceria entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Segurança Pública, tentando blindar o modelo de questionamentos jurídicos similares aos que derrubaram a lei municipal de Capão da Canoa.
Análise: Falha Legislativa e o "Projeto Natimorto"
A decisão do TJRS expõe uma falha crítica na atuação do Legislativo local. Ao propor e aprovar uma lei sem o devido rigoroso exame de constitucionalidade, o vereador proponente e a Câmara Municipal acabaram por criar um "projeto natimorto".
A crítica central reside no fato de que, em busca de dividendos políticos imediatos, ignora-se a hierarquia das leis brasileiras. Criar uma legislação municipal sabendo que ela invade a competência federal e fere a LDB é, na prática, um desperdício de recursos públicos e uma falsa promessa à comunidade escolar. O resultado é a insegurança jurídica: um modelo que nasce sob o risco iminente de ser derrubado pelos tribunais, como de fato aconteceu.